Habeas corpus. Trancamento da ação penal.

, obstando exercício da garantia constitucional da defesa ampla. Atipicidade penal da conduta.

Empregado de sociedade de economia mista. Dispensa discriminatória. Abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho.

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A garantia constitucional de que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

Legitimidade processual do absolutamente incapaz.

), advogado militante, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Revisional de alimentos. Homologação de acordo. Extinção do processo na origem. Perda de objeto. Extinção do procedimento recursal.

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

Art. 116, parágrafo único⁽¹⁾, CTN: Norma antielisiva genérica?

Leonardo Ayres Santiago, Assistente Jurídico da Presidência do TRT/RJ; Especialista em Direito da

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Servidor do Magistério ganha direito a reajuste

Ente público deverá pagar ao servidor os valores retroativos à data do requerimento administrativo

Depois de mais de 4 anos STF ainda analisa pontos da Reforma Trabalhista de 2017

Artigo elaborado pelo advogado Carlos Eduardo Santos Cardoso Derenne, especialista em Direito Trabalhista.

Dívida ativa: a execução fiscal promovida pelo INSS e as providências dos executados.

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. E-mail: [email protected]

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.

TRF-4 nega pedido para suspender processo de Lula antes de manifestação da ONU

Campo, em São Paulo. Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, suspender o processo até

Sub-relatores da Câmara apresentam parecer sobre mudanças no Código de Processo Penal

O relator da comissão é o deputado João Campos (PRB-GO), que pode ou não adotar as propostas sugeridas pelos sub-relatores.

Processo de adoção no Brasil poderá ter prazo máximo de um ano após início da convivência

O processo de adoção poderá se tornar mais ágil no Brasil.

STJ mantém ação penal contra advogada acusada de levar processo sem autorização

Pena prevista é de dois a cinco anos de reclusão

OAB vai ao TRF4 cobrar prazo em dobro no processo eletrônico

Ordem questiona o entendimento que o TRF4 adotou de que com o processo eletrônico não se justifica o prazo em dobro

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

A citação por hora certa não contava com previsão no Código de Processo Penal Brasileiro até a

Honorários advocatícios: réu paga mesmo se processo perde objeto da disputa

O autor havia ajuizado ação para garantir sua vaga em um ente público, mas teve a ação extinta sem o julgamento do mérito